Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Caráter excepcional. Deferimento.

Recurso ordinário. Ação rescisória. Alteração contratual. Reconhecimento da existência simultânea de contrato de emprego e de prestação de serviços.

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Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do Código Penal.

Recebimento da denúncia.

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